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21/09/2017 11:43

Aprovado parecer favorável à moção que solicita o “Cartão Material Escolar”

A Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor aprovou, na tarde de terça-feira (19/9), o parecer favorável à moção 57/17, de autoria do vereador Basilio Zecchini Filho, que requer o envio de projeto de lei ao Legislativo instituindo o Cartão Material Escolar ou Vale Material Escolar. Outras três matérias também tiveram o parecer pela aprovação debatido durante a 33ª sessão semanal da comissão.

O Cartão Material Escolar ou Vale Material Escolar é a disponibilização de crédito aos alunos da rede municipal visando à compra exclusiva de material escolar no município. Segundo o relator da moção, vereador Claudio Moreno, a proposta é boa e a Administração deve se mobilizar para torná-la realidade.

“Destaco como consequências positivas o fato de desonerar a Administração com serviços de aquisição e distribuição de kits, o respeito à individualidade de cada aluno ao possibilitar a escolha de seu material junto de seu responsável, além de promover o aquecimento da economia local, uma vez que o dinheiro dos materiais vai circular no comércio da cidade”, comentou em seu relatório. O tema também já foi apresentado na Tribuna Livre da Câmara, com a participação de um representante das papelarias do município, que também defendem a mudança.

Além deste projeto, os vereadores também foram favoráveis ao parecer pela aprovação ao projeto de lei complementar 13/2017, do Executivo. O PLC trata da mudança na quantia mínima para a cobrança judicial por parte da Administração. Atualmente o valor é de aproximadamente R$ 1338,00 e seria reduzido para R$ 938. O relator foi o vereador Ditinho Bueno do Asilo.

Também estiveram em discussão os pareceres favoráveis ao PL 38/17, da vereadora Rita Leme, que institui o Dia Municipal de Sensibilização da Prematuridade e à moção 57/17, do vereador Marco Antonio Marcolino, que requer a criação do Conselho Municipal da Juventude. Ambos foram aprovados por unanimidade.

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir na próxima terça-feira (26/9), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou por meio do site

Da Redação com informações provenientes do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista


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