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16/06/2016 22:56

Áreas de uso comum: Projeto tem aval das comissões permanentes

A Câmara Municipal emitiu os pareceres das comissões permanentes da Câmara Municipal, em relação ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica, nº 01/2016, que trata de bens públicos de uso comum do povo, em particular as áreas verdes e de lazer, que por trás dos panos visa, supostamente, beneficiar usurpadores de áreas públicas.
Para conhecimento da população os pareceres foram divulgados na íntegra na Imprensa Oficial, edição de sexta-feira, 1º, no site www.braganca.sp.gov.br.
A Comissão de Justiça emitiu parecer da relatora Rita Valle (PV), que concluiu pela aprovação do projeto.
“Quanto à legalidade, nada a opor, visto que o projeto, sob os aspectos formais, não padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme consulta feita ao Departamento Jurídico da Câmara. Quanto ao mérito, a discussão nos remete ao fato de que a alteração do artigo 156 da Lei Orgânica Municipal objetiva permitir a alienação, a cessão ou a transferência para terceiros, ou a desafetação por lei municipal, das áreas verdes e institucionais, apenas nas hipóteses restritivas permitidas pelo artigo 180, incisos I, II e III, seguidos dos §§ 2° e 3° da Constituição do Estado de São Paulo, garantindo assim sua aplicação. (…) Com relação aos bens de uso comum do povo, expressão atrelada à redação do § 1º proposto na alteração, como está exposta de forma genérica, esta vereadora vem apresentar emenda substitutiva, amparada na manifestação do secretário de Planejamento, Adriano Cesila, em audiência pública em que ele expõe que o foco para possibilitar as ações no sentido de a Prefeitura melhorar algumas áreas da cidade está nas vielas e sistemas de lazer”, diz o parecer que foi aprovado com voto favorável dos vereadores José Gabriel Cintra Gonçalves e Marcus Valle, recebendo voto contrário da vereadora Gi Borboleta. O vereador Miguel Lopes estava ausente.
A Comissão de Finanças, através do parecer do relator Miguel Lopes, concluiu por aguardar discussões em plenário. Segundo o relatório: “No mérito, o projeto gera dúvidas com relação a seu efetivo alcance, uma vez que não define com precisão quais os bens de uso comum da população poderiam ser alienados. Em nosso entendimento, o projeto não é específico ao se referir às vielas que não servem mais para os fins a que originalmente se destinaram, o que não nos permite precisar seu verdadeiro alcance. Por esta razão, entendemos que a presente matéria deve ser melhor debatida entre os membros desta Câmara”. O parecer do relator foi aprovado com voto favorável dos vereadores Antônio Bugalu, Fabiana Alessandri e Jorge Luis Martin (do Proerd).
Por fim, a Comissão de Educação também concluiu por aguardar discussões em plenário. O relator Natanael Ananias considerou que “o município possui diversas áreas públicas que estão subutilizadas ou até abandonadas devido à dificuldade de serem revertidas em benefícios para a população. A legislação municipal vigente é mais restritiva que a Constituição Estadual e esta nova redação proposta, garante o cumprimento das normas superiores além da constitucionalidade da Lei”. O parecer do relator foi aprovado com voto favorável dos vereadores Fabiana Alessandri, Juzemildo, Quique Brown, e Valdo Rodrigues. O projeto ainda não consta na pauta de votação.

Fonte: Gazeta Bragantina


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