Voltar

26/10/2017 14:25

Câmara Municipal de Bragança recebe projeto de lei sobre acessibilidade

Na noite desta segunda-feira (23/10), foi anunciado pelo Executivo o envio à Câmara Municipal do projeto de lei complementar 18/17 que trata da acessibilidade e emissão de alvarás de funcionamento aos comércios de Bragança Paulista. O ato ocorreu durante reunião realizada no Mercado Municipal Waldemar Toledo Funk. Dentre as principais vantagens previstas no projeto está a aplicação do princípio da razoabilidade para as reformas e a revogação do decreto que estipula o prazo para as adaptações, que é 31 de dezembro deste ano.

O evento contou com a presença do prefeito em exercício, Amauri Sodré, deputado estadual Edmir Chedid, a presidente da Câmara Beth Chedid, os vereadores Basilio Zecchini Filho, Claudio Moreno, Ditinho Bueno do Asilo, José Gabriel Cintra Gonçalves, Marco Antonio Marcolino, Natanael Ananias, Quique Brown, Rita Leme e Sidiney Guedes, secretários municipais, comerciantes e população em geral.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

“Quero agradecer a cada um de vocês que aceitou nosso convite e veio aqui estar conosco. Gostaria que fosse lida a lei que vamos encaminhar ao Legislativo. Trouxemos hoje o gabinete da Prefeitura até os comerciantes, para assinar esta lei na frente de vocês. Espero que com esta lei possamos dar um conforto a todos”, disse Amauri.

O secretário municipal de Planejamento, Marcelo Alexandre Soares da Silva, explicou “este projeto de lei complementar é fruto do estudo da Administração municipal, que envolveu todas as secretarias, gabinete do prefeito, reuniões com o Ministério Público e que vai ser encaminhado à Câmara Municipal para votação. O mais importante de tudo é que está sendo suprimida a data limite para adaptações, que era 31 de dezembro deste ano. A partir da aprovação desta lei o decreto anterior existente será revogado”, disse.

Outro aspecto destacado é a inclusão da razoabilidade. “O que é impossível de se cumprido não será cumprido. Como disse o deputado [Edmir Chedid], o que está feito, feito está”, complementou o secretário Marcelo. 

A questão da razoabilidade foi um dos principais pontos defendidos pelo vereador Marco Antonio Marcolino, que por diversas vezes tratou do tema nas sessões ordinárias da Câmara, bem como em reuniões com o jurídico da Prefeitura e também com a associação dos contabilistas do município.

A presidente da Câmara comentou a importância deste projeto para o munícipio. “A Câmara Municipal fará o mais rápido possível a análise deste projeto de lei para envio para sanção do prefeito. Queria dizer que o trabalho dos vereadores tem sido incansável no sentido de promover acessibilidade. Podem ter certeza que a Câmara fará essa análise urgente para ter esse problema minimizado”, finalizou.

O projeto foi protocolado no Legislativo na manhã de terça-feira (24/10) e deve seguir para análise das comissões permanentes, sendo depois apreciado em Plenário. O prefeito Amauri solicitou urgência na tramitação, para que o projeto seja votado o quanto antes.

Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista


← Voltar