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29/05/2020 17:46

Comissão recebe audiência pública para avaliação de metas fiscais

Debate virtual referentes as metas fiscais do 1º quadrimestre ocorreu na 1ª Sessão Extraordinária da Comissão de Finanças; Vereadores aprovaram ainda parecer favorável à LDO 2021

 

 

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano realizou nesta quarta-feira (27/5), a 1ª Sessão Extraordinária. A sessão foi realizada virtualmente, para apreciação e votação do parecer ao projeto de lei 18/2020, que institui a LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e realização de audiência pública para avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2020 do Executivo.

O secretário municipal de Finanças, Luciano Lima, representou o Executivo para apresentação dos dados de sua pasta. A audiência contou ainda com o secretário municipal de Governo, Marcos Tasca, os vereadores Fabiana AlessandriNatanael Ananias, Rita Leme e Sidiney Guedes (membros da Comissão de Finanças), a presidente da Câmara, Beth Chedid, o líder do governo na Casa, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, Ditinho Bueno do Asilo e Marco Antonio Marcolino.

A apresentação foi dividida em receitas e despesas, resultados do 1º quadrimestre, gastos com pessoal, aplicações constitucionais em Saúde e Educação, realizações 2020 e informações sobre a dívida pública.

Luciano iniciou apresentando as despesas correntes previstas para o exercício. "Com relação às receitas realizadas no 1º quadrimestre de 2020, temos a seguinte situação: as receitas correntes previstas totalizam R$539.725.284,00, das quais foram realizadas até o bimestre R$220 milhões. Temos ainda R$ 319.674.346,54 a realizar. Percebemos que nesses quatro meses arrecadamos quase 40% da arrecadação total do exercício", explanou.

O secretário também alertou sobre as quedas de arrecadação devido à pandemia. "Lembramos que tanto o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), quanto fundo de participação do município, IPI (Imposto sobre os Produtos Industrializados), são receitas que sofreram impactos grandiosos neste mês de abril, afetando as receitas públicas municipais de Bragança e todos os municípios do Brasil", comentou. A perda no fundo de participação dos municípios chegou a quase R$ 700 mil, segundo Luciano, que serão repostos em partes pelo Governo Federal. Outros impostos também sofreram quedas nas arrecadações, porém, o fluxo de caixa dos últimos anos permite que a Administração supra as necessidades de recursos para poder honrar com as despesas obrigatórias, como o salário dos servidores.

"Nesses três anos e meio de Administração, nunca atrasamos os pagamentos dos servidores, pelo contrário, fizemos adiantamentos. Temos o 13º salário já reservado desde janeiro. Recursos previstos para as obras, entre outros", comentou o secretário.

Em relação às despesas do 1º quadrimestre, Luciano afirmou "em termos de dívidas fiscais, todo nosso fluxo de caixa cobre as despesas que temos hoje, o endividamento, e ainda temos cobertura para o caixa".

O secretário também apresentou o percentual de gastos com a folha de pagamento, que segue bem abaixo dos limites prudenciais, chegando à marca de 41,97% da arrecadação. As aplicações em Ensino e Saúde para o ano também ultrapassam as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A expectativa é manter as contas para fecharmos o ano com superávit, como foi em exercícios anteriores", disse.

Ao final da audiência pública ainda foram apresentadas realizações da Administração no período, com aquisição de maquinário e frota de veículos, além da ampliação do atendimento ao cidadão através de canais eletrônicos. Dívidas herdadas de Administrações passadas foram o último tópico discutido. Luciano destacou que de 2017 a 2020 foram pagos mais de R$119 mil em dívidas. O total de precatórios neste período também foi apresentado, somando aproximadamente R$28 mil.

O vereador Paulo Mário elogiou a abertura de novos canais para atendimento à população online e a melhora no índice do rating da cidade (capacidade de endividamento). "Parabenizo a Administração pela melhora do rating nos últimos anos de D para B. Registro também que estou muito satisfeito com a preocupação dos serviços on-line, isso é fundamental. Cada dia as pessoas tem que ir menos à Prefeitura, precisam de agilidade", pontuou.

A presidente Beth Chedid também deixou suas considerações. "Sabemos que passaremos por momentos de turbulência na economia, mas com as notícias que tivemos hoje sobre a capacidade de endividamento do município, a manutenção do rating B, a folha de pagamentos dos funcionários sempre respeitada, o fluxo de caixa da Prefeitura sendo mantido, isso nos dá muita tranquilidade. Acompanho o trabalho da sua pasta e vemos sua segurança, temos visto a preocupação com os gastos da Covid-19, a responsabilidade da Administração. Ficamos a disposição para enfrentarmos essa tormenta juntos", disse.

Já Natanael Ananias perguntou a respeito dos munícipes com dificuldades para honrar as parcelas do Refis 2019. "Quero citar aqui o decreto municipal 3261/2020 medida tomada pelo prefeito Jesus Chedid para reduzir impacto social e econômico por conta do enfrentamento da pandemia. Nesse caso, numa situação de normalidade, parcelamento não pago na segunda parcela automaticamente seria cancelado. Por meio desse decreto, as pessoas que não pagarem o Refis, o que temos de medida é o não cancelamento. Aquilo que é possível de se fazer está sendo feito dentro do que a lei permite. Se a pessoa não pagasse os parcelamentos seria cancelado o Refis, voltando as multas e juros. Hoje as pessoas que não pagaram tiveram as datas prorrogadas. Não sendo possível o cancelamento do Refis", explicou Luciano.

Sidiney Guedes aproveitou a presença do secretário para perguntar sobre a prestação de contas das verbas usadas no combate à Covid-19. Luciano afirmou que todas as informações sobre o tema estão disponíveis no portal da Prefeitura, na aba Coronavírus, subitem "Gastos com a Covid-19", ficando a disposição de todos os munícipes.

A vereadora Rita Leme e o vereador Marco Antonio Marcolino cumprimentaram o secretário pelo trabalho realizado. "Vemos tantas cidades em dificuldades nesse momento. É muito bom termos a tranquilidade de ter uma equipe tão competente como a do senhor", disse Rita. Marcolino completou "agradeço ao secretário pela transparência na explanação e pelo material apresentado".

Ditinho Bueno do Asilo cumprimentou os funcionários da pasta e questionou o secretário sobre as verbas conquistadas para as obras da perimetral no município. Luciano esclareceu "uma parcela desse recurso já está depositado. A licitação está em andamento, para obra ser iniciada o quanto antes. Nas próximas semanas seguimos dando andamento neste trabalho".

A presidente da Comissão, Fabiana Alessandri, manifestou suas impressões sobre a prestação de contas. "Vimos a diminuição na arrecadação do município, assim como em todo mundo, mas vemos obras sendo realizadas, verbas da folha de pagamento reservadas, fluxo que cobre as despesas, ainda temos saldo para endividamento, gasto com pessoal baixos, investimentos acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vemos agora os serviços eletrônicos a disposição da população, só podemos cumprimentar a pasta pelo trabalho realizado", concluiu.

 

Parecer LDO 2021

Durante a sessão extraordinária, os vereadores também aprovaram por unanimidade o parecer favorável à LDO 2021. A presidente da Comissão, vereadora Fabiana Alessandri, foi a relatora. Em seu parecer, destacou a pandemia do novo coronavírus e a preocupação da Administração para o próximo ano.

"O exame do projeto e seus anexos e as informações obtidas na audiência pública evidenciam que a LDO 2021 vai ao encontro de uma gestão responsável dos recursos públicos, ao estabelecer as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública. Assim, por considerar que o orçamento está equilibrado, levando em conta os possíveis impactos da pandemia sob a arrecadação do próximo ano, por entender que os indicadores demonstram cuidado e atenção com ações e programas prioritários e por acreditar que a peça orçamentária foi apresentada de forma clara e transparente, em conformidade com a lei, manifesto-me pela aprovação do projeto", concluiu.

 

Fonte: Câmara Municipal de Bragança Paulista
 


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