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30/04/2020 18:22

DECRETO MUNICIPAL Nº3.258

 

 

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 DECRETO MUNICIPAL Nº 3.258:

  • Uso de máscara de proteção será obrigatório em Bragança Paulista:

Buscando alternativas para o enfrentamento da pandemia de Coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Bragança Paulista divulgou na última quinta-feira, 23, o Decreto Municipal nº 3.258, que dispõe de novas medidas para conter a proliferação do vírus na cidade. Dentre as novas ações determinadas pelo Decreto, o uso de máscaras protetoras será obrigatório no município.

Toda população durante deslocamento por ruas, espaços e transportes públicos deve obrigatoriamente utilizar uma máscara de proteção, seja ela descartável ou não. Esta medida tem como objetivo conter a velocidade do vírus quanto ao contágio e frear a proliferação do mesmo.

A Prefeitura ainda recomenda que a população se desloque de suas residências em caso de real necessidade e que as pessoas não se aglomerem em praças, parques e demais espaços públicos e privados. Outra recomendação é sempre verificar e exigir condições de higiene dos estabelecimentos comerciais.

Uma sugestão aos munícipes é que se possível produzam suas próprias máscaras, pois há inúmeras iniciativas práticas para a produção, além de serem laváveis e reutilizáveis. O uso de máscara faz com que uma pessoa proteja a outra, principalmente por conta da saliva expelida ao falar, tossir ou espirrar, que é um dos principais meios de contaminação de Covid-19.

Todas as medidas dispostas no Decreto Municipal são de extrema importância à proteção da população e a obrigatoriedade do uso de máscaras entra em vigor na próxima segunda-feira, 29.

 

  • Transporte público: Não será permitido o embarque de pessoas sem máscara e só podem circular com passageiros sentados:

Por meio do Decreto Municipal nº 3.258, divulgado nesta quinta-feira, 23, a Prefeitura de Bragança Paulista estabelece novas medidas para o enfrentamento a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Estas mudanças e novas ações incluem o serviço de transporte público do município, que terá que adequar toda frota às novas determinações.

Com o intuito de diminuir a incidência de aglomerações e a proliferação do vírus no transporte público, a partir da próxima segunda-feira, 29, está estabelecida uma lotação máxima nos veículos, proibindo que passageiros viajem em pé nas linhas urbanas em circulação. Ainda, somente pessoas com máscaras de proteção facial poderão embarcar nos ônibus.

A empresa Nossa Senhora de Fátima Auto-Ônibus, responsável pelo transporte público no município, também terá que criar linhas de transporte de passageiros específicas para atender o deslocamento de profissionais e da população as unidades de saúde.

Pensando na saúde da população idosa, grupo que consequentemente vem sendo mais afetado pelas consequências do vírus, ficará suspensa a gratuidade no transporte público para maiores de 65 anos, no período das 5h às 9h e das 16h às 19h, compreendido como horário de pico e maior circulação de pessoas.

A empresa deve continuar fornecendo álcool em gel nos veículos em circulação e realizando a higienização adequada diária, assim como deverá disponibilizar relatórios contendo o número de passageiros transportados e divididos por categorias diariamente à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. 

 

  • Somente pessoas com máscaras poderão ser atendidas nos comércios essenciais de Bragança Paulista:

Decreto prevê penalidades pelo descumprimento das medidas de quarentena impostas pelo Governo Estadual.

Em continuidade as inúmeras tratativas para o enfrentamento a pandemia de Coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Bragança Paulista divulgou na última quinta-feira, 23, o Decreto Municipal nº 3.258, que dispõe de novas medidas e recomendações, frente a situação de emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Dentre as novas ações, a Prefeitura recomenda que os estabelecimentos e serviços com atividades essenciais previstas previamente definidas no Decreto Federal nº 10.282 e no Decreto Estadual nº 64.881, poderão implantar medidas de atendimento de entrega ou retirada de produtos, promovendo o contato individualizado, evitando a permanência e aglomeração de pessoas.

Estes locais devem ainda adotar medidas de higienização tais como o fornecimento de máscaras de proteção aos funcionários e a instalação de dispenser com álcool em gel, assim como impedir o atendimento de pessoas sem máscaras e que os colaboradores orientem os clientes mantendo uma distância de 2 metros de distância uns dos outros, sendo que esta recomendação se estende também para locais com filas externas.

Para as agências e correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios a recomendação é para que realizem o atendimento das 8h às 18h, com horário específico para pessoas com mais de 60 anos. Estes estabelecimentos devem obrigatoriamente disponibilizar uma pessoa devidamente identificada para orientação e organização das filas com o espaçamento de 2 metros de distância de um cliente para o outro, todos utilizando máscaras de proteção.

Estabelecimentos e comércios que não se enquadram nos serviços e atividades essenciais devem continuar fechados, sujeitos a aplicação de penalidades como multa, interdição total ou parcial da atividade, cassação de alvará de localização e funcionamento, previstas na legislação para eventuais descumprimentos. Para tanto, a fiscalização já realizada prosseguirá em todo município.

Todas as medidas são para proteção e prevenção ao Coronavírus, pensando primeiramente na saúde de toda população bragantina.

 

  • Prefeitura recomenda usuários dos serviços de mototáxi para prevenção ao Covid-19:                                                                                                                                                                                                 

Na última quinta-feira, 23, a Prefeitura de Bragança Paulista divulgou o Decreto Municipal nº 3.258, que determina novas medidas para o enfrentamento da pandemia de Coronavírus (Covid-19) no município. Além das ações de prevenção e combate, também foram feitas algumas recomendações à população, inclusive para mototaxistas e usuários do serviço.

É recomendado a população que ao utilizar o serviço de mototáxi, que se possuírem utilizem seu próprio capacete, caso contrário exijam o fornecimento de toucas descartáveis, bem como verificar as condições de higiene do capacete antes de utilizá-lo. Todas as recomendações visam barrar a proliferação do vírus, bem como a proteção e prevenção de quem opta pela utilização deste tipo de transporte.

 

  • Cemitério não abrirá aos domingos e velório de corpos terá horário reduzido: 

Atendendo às orientações da Saúde, do Ministério Público, as necessidades da população e do município como um todo, bem como as condições de enfrentamento a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Bragança Paulista divulgou nesta quinta-feira, 23, o Decreto Municipal nº 3.258 que dispõe sobre novas medidas necessárias para enfrentamento da situação de emergência pública no município. Com as novas determinações alguns serviços passarão por alterações como Cemitério e Velório Municipal.

Conforme determinado, o Cemitério Municipal deverá permanecer com os portões fechados aos domingos por tempo indeterminado (inclusive no Dia das Mães), exceto para sepultamentos. Já o Velório Municipal funcionará no período das 7h às 19h, com a permanência de no máximo 20 pessoas, sendo o tempo de cerimônia de até 4 horas de duração.

Os serviços funerários responsáveis deverão tomar todas as medidas conforme orientações normativas instituídas pelas autoridades sanitárias, tais como o fornecimento de máscaras protetoras descartáveis e álcool em gel, além de afixar em local de fácil visualização avisos recomendando que idosos com mais de 60 anos, crianças menores de 12 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas não ingressem no local.

As mudanças não interferem no decreto de âmbito estadual ainda em vigor, e têm como objetivo continuar promovendo ações em prol ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 na cidade.

 


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